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A Legislação no Marketing Digital

Wagner Ramos

Quanto à Legislação INPI, A comunicação Institucional e sobre Promotoria Tradicional e Digital com algumas Dicas de Destaques na Web..


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Aula: Quanto à Legislação INPI

No Brasil, as marcas são protegidas por meio de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e são regulamentadas pela Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96.

De acordo com a legislação brasileira, no art. 123 da Lei 9.279/96, há três tipos de marcas, de acordo com as finalidades de uso. São elas:

  • Marca de produtos ou serviço: usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
  • Marca de certificação: usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;
  • Marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

A lei dispõe, ainda, que as marcas também são classificadas quanto à forma de
apresentação, podendo ser:

  • Nominativa: quando constituída apenas de palavras, letras ou algarismos, desde que estes elementos não se apresentem sob forma fantasiosa ou figurativa;
  • Figurativa: apresentada sob a forma de desenho, imagem, figura ou qualquer outra forma fantasiosa de letra e número isoladamente;
  • Mista: formada pela combinação de elementos nominativo e figurativo ou de elemento nominativo de forma isolada;
  • Tridimensional: constituída pelo formato de produto ou da embalagem, cujo modelo tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de efeito técnico.

Segundo os artigos 125 e 126 da Lei 9.279/96 há proteção especial, em alguns
casos, para:

  • Marca notoriamente conhecida: por tratar-se de marca muito conhecida em seu ramo de atividade, lhe é assegurado o reconhecimento no segmento de mercado onde está aplicada, mesmo sem registro no país. Esse reconhecimento impede qualquer interessado de registrar a mesma marca, caso pretenda usá-la na mesma atividade econômica;
  • Marca de alto renome: aplica-se aos casos em que o sinal devidamente registrado adquire renome de forma a transcender o segmento de mercado para o qual ele foi originalmente destinado. Dessa forma, é assegurada à marca uma proteção especial para todas as classes, e qualquer outra pessoa que não seu titular, estará impedida de utilizar marca idêntica ou semelhante em qualquer ramo de atividade, salvo com autorização expressa do seu proprietário.

O artigo 124, desta lei, destaca alguns itens que NÃO PODEM ser registrados como
marca. Vejamos na íntegra estes itens:

  • Brasões, bandeira, emblema, distintivo oficial, monumento oficial, bem como a sua designação, figura ou imitação;
  • Letra, algarismo e data, isoladamente, salvo se dotado de forma distintiva suficiente;
  • Expressão, figura, desenho contrário à moral e aos bons costumes e religião;
  • Nome ou sigla de órgão público, salvo se requerido pela própria entidade;
  • Reprodução ou imitação de elemento que seja próprio ou distinga o título de estabelecimentos ou nome de empresa de terceiros;
  • Cores e suas denominações por si só;
  • Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
  • Indicação geográfica e falsa indicação quanto à origem;
  • Termo técnico usado na indústria, ciência ou arte relacionado ao produto ou serviço;
  • Nome, prêmio ou símbolo de evento (esportivo, artístico, cultural, social,

político etc.), salvo se autorizado pela entidade promotora do evento;

  • Nome civil e sua assinatura, nome de família e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
  • Pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular;
  • Dualidade de marcas de mesmo titular, para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas da mesma natureza, se revestirem de forma suficientemente distintiva;
  • Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.

A lei prevê, também, os deveres e obrigações do titular da marca, entre eles o fato de que o titular do registro de marca está obrigado a utilizá-la para mantê-la em vigor.

Após obter a concessão do registro, o titular tem até cinco anos para iniciar a sua utilização.

Vejamos, abaixo, um passo a passo de como fazer um pedido de registro de marca junto ao INPI. Saiba que há duas formas de realizar este pedido:

  • Pela internet, através do sistema e-Marcas, pelo link: https://marcas.inpi.gov.br/emarcas/
  • Através de formulário em papel, que está disponível para impressão no campo “Formulários” do Portal do INPI na internet.

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